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Será governar obediência partidocrática?
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Opinião

Será governar obediência partidocrática?

Através do neocolonialismo os donos de Portugal controlam a autonomia e a atividade política dos Açores. A partidocracia é o instrumento que lhes permite fazê-lo no uso dos seus agentes políticos. A classe política nos Açores, a elite do poder, aceita e promove esta situação porque lhe permite proteger os seus privilégios, incluindo a estatura social e as vantagens económicas que usufruem. É preciso que testemunhem que o fazem apenas em obediência ao Povo dos Açores.

O controlo das instituições políticas, que na aparência defendem os interesses açorianos, na realidade é exercido por mecanismos vários no funcionamento dos partidos à revelia do espírito da democracia. A Constituição da República Portuguesa protege um elaborado sistema de deceção legalista. No fim do ano passado este mecanismo foi reforçado com um suposto direito ao referendo (Vide: “O aborto do referendo”. Edição de 19-01-2015)

O referendo, contudo, é uma embustice. O que se apregoou como um direito não passa de uma falácia. Não existe, quando analisados os obstáculos com que o manietaram. Não pertence ao Povo dos Açores nem às instituições de governo do arquipélago a realização do referendo, mas apenas a sua petição. A autorização só pode ser concedida pelo Presidente da República e está sujeita a órgãos do Estado Português, incluindo o Tribunal Constitucional que como a Assembleia da República são representativos dos interesses metropolitanos ou da cognição nacionalista e imperial da Metrópole. Portugal é o único país na União Europeia que proíbe os partidos regionais.

Ao mesmo tempo, o Estado Unitário em que assenta o predomínio metropolitano no processo de decisão dá à Metrópole o controlo dos meios de coerção de veludo através das forças armadas, da polícia com o comando centralizado em Lisboa, da burocracia que regula o emprego e o acesso e conteúdo da educação, e dos órgãos do Estado de administração da justiça.

Em junho do ano passado, uma eminente figura da açorianidade na Ilha Terceira [1] advertiu que o exercício da autonomia política só poderá ser concretizado com a posse de meios financeiros para mantê-la. Neste contexto, esta realidade poderia estar relacionada com o motivo por que a elite política não procedeu à facilitação da organização de um banco regional de maneira a manter no arquipélago os dinheiros açorianos [2]. Um banco regional protegido contra a banca metropolitana, cuja corrupção atinge o próprio Banco de Portugal [3], é fundamental para o desenvolvimento da economia da Região como é a SATA – sem o compadrio atrofiante do partido do governo –, em termos de comparação, para o turismo da Região.

O governo de Passos Coelho, como outros que o antecederam, por exemplo sob a liderança de Durão Barroso e Cavaco Silva, têm inibido o crescimento económico dos Açores. A intenção destina-se a assegurar que a Metrópole mantenha os mecanismos necessários à prática do neocolonialismo que a autonomia limitada consente. A política da União Europeia não admite agora, porém, as políticas fiscais que já depois do 25 de abril Mário Soares um dia propôs para proteger produtos metropolitanos contra a concorrência açoriana.

Isto não inibe, todavia, que através da rejeição do diferencial nos impostos e outras medidas de confinamento económico a política imperial se tenha manifestado de modo descarado e impune. Por isso, neste momento, o Governo da República está, alegadamente, violando a sua própria Constituição a fim de reduzir o crescimento económico dos Açores. A limitação da autonomia, que a política de coerção de veludo implica, exerce-se na esteira de “inconstitucionalidades e ilegalidades” em “diplomas aprovados pelo Executivo” [4] da República em transgressão da Estatuto da Autonomia.

Este parecer foi manifestado na semana passada no decorrer de uma palestra proferida na Universidade dos Açores pela Dra. Marta Chantal Ribeiro, professora da Universidade do Porto. Numa entrevista ao jornalista João Paz, divulgada na edição do Correio dos Açores de 8 deste março, Marta Ribeiro disse que os Açores têm direito a partilhar da administração no uso “do solo e subsolo marítimo”. Note-se que o fundo dos mares açorianos é considerado potencialmente rico em minérios e outros produtos.

Membro de várias organizações internacionais, Marta Ribeiro foi a representante portuguesa no Grupo de Trabalho das Áreas Marítimas sob Proteção. Em 2010, esta especialista em Direito Internacional recebeu o prémio Gerard J. Mangone pela autoria do artigo “O Arco-íris: A primeira proposta sobre o espaço protegido da área nacional sob o alto mar” [5]. Mas se a política neocolonialista se reflete na tentativa em curso do Governo da República usurpar ao Povo dos Açores os benefícios da plataforma submarina, o governo regional não tem manifestado uma política coerente e convincente de proteção inabalável contra as intenções dos donos de Portugal de que Passos Coelhos e a elite governante dos Açores se fizeram agentes.

Em face da situação que se desdobra, é necessária aos grupos açorianistas a preparação de medidas populares e não-violentas para uma resistência insistente e persuasiva que sirva de exemplo à mobilização para a reorganização das estruturas do arquipélago até “às últimas consequências” [6]. Competiria aos órgãos do Governo Regional esta tarefa para se fazer a crise de que se precisa (Vide: “Precisa-se de uma crise”. Edição de 29-09-2024).

Quem exerce a governação no nosso arquipélago ainda não testemunhou que o pode fazer sem os cordelinhos partidocráticos que afogam a vontade e a realização do Povo dos Açores.

[1] Lusa. (2014, junho 20). Antigo presidente do Parlamento açoriano alerta para a falta de meios financeiros que assegurem a autonomia da região. Acesso em 12 01, 2014, from RTP Notícias: www.rtp.pt/noticias/index.php?article=746513&tm=9&layout =121 &visual=49

[2] Oliveira, A. (19 de fevereiro de 2015). A oportunidade. Açoriano Oriental.

[3] Ferreira & Pena. (6 de março de 2015). Banco de Portugal esconde dos deputados eventuais crimes da equipa de Ricardo Salgado. Público, p. 3.

[4] Paz, J. (8 de março de 2015). Especialista de Direito do Mar [:] Lisboa impõe e quer controlar gestão do mar da Região. Correio dos Açores, p. 1 e 3.

[5] Ribeiro, M. C. (2011). The Rainbow: The first national marine protected area proposal under the high seas. International Journal of Marine and Coastal Law, 25(2), 183-207. (In Curriculum Vitae of Marta Chantal Ribeiro. Acesso em 8 de março de 2015: http://www.direito.up.pt/LawoftheSeaConference/Marta_Chantal_ Ribeiro.pdf

[6] A expressão “até às últimas consequências” foi cunhada pelo jornalista Gustavo Moura em 1975 no jornal Açores, de que era então diretor.

2015-03-09 09:24:00

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